Legislação Relacionada
A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.
Conheça essas legislações:
Leis Complementares Federais:
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis Federais:
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação
Decretos Federais:
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Legislação Estadual:
Lei de Acesso a Informação Número 10.2017/2015
PORTARIA GAB/SSP Número 651-2020
Termo de Classificação da Informação – SSP
Legislação Municipal:
Decreto n.º .: Dispõe sobre o acesso a informações
