e-SIC - Regulamentação - Site Municipal

e-SIC – Regulamentação

SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11

Presencial	Avenida Manoel Paciência, 877 – Centro – CEP: 65770-000 \| Governador Archer/MA
Telefones	(99) 98184 2078
Horário de Atendimento	De Segunda-Feira às Sextas-Feiras, das 08h às 14h.
Responsáveis	Danívia Sousa Santos
	Responsável pelo atendimento SIC

Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

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