Nome Completo: Onésio Amorim da Silva
Função conforme Regimento Interno: VICE-PRESIDENTE

SECÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA

Art.41 — Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal:

I — Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II — Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se achando em exercício, deixar de. fazê-lo no prazo estabelecido;

III— Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito ou o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de seu mano lato de membro da Mesa Diretora, nos termos do artigo 28, § 1°, deste Regimento Interno.

• 1° – Não se achando o Presidente no recinto da Câmara Municipal a hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá no exercício de suas funções, as quais aquele assumirá assim que se fizer presente.
• 2º – Sempre que a ausência ou impedimento do Presidente for superior a 15 (quinze) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.